Súmulas Processuais Penais – STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FIANÇA

INTIMAÇÃO

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

LEGITIMIDADE

LEI MARIA DA PENHA

PRISÃO PROVISÓRIA

PROVAS

RECURSOS

RESPOSTA PRELIMINAR

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Mais de Coordenação Vou Ser Delta

Sancionada Lei nº 13.771 que altera as majorações para o crime de feminicídio

Como se sabe, o art. 121, inciso VI, do Código Penal brasileiro...
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