Súmulas Penais – STJ

DIREITO PENAL

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

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CORRUPÇÃO DE MENORES

CRIME IMPOSSÍVEL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DAS PENAS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

EXECUÇÃO PENAL

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

LEI MARIA DA PENHA

MEDIDA DE SEGURANÇA

PRESCRIÇÃO

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

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