Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos

Fonte: Iolando Lourenço, Agência Brasil

Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena, do Código Penal, para menores de 21 anos. Também foi extinta a redução, pela metade, dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.

A matéria agora segue para votação no Senado.

De acordo com o projeto, ficam mantidos no Código Penal os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos.

Os deputados aprovaram também um dispositivo para permitir aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04.

Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código Penal. “A presente proposição tem por escopo revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance social”, justificou.

Bloqueadores de celulares

Também foi aprovado um projeto de lei que obriga as empresas operadoras de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal a instalarem bloqueadores de sinais de telecomunicações, radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos.

As empresas terão o prazo máximo de 180 dias a contar da publicação da lei para a instalação dos equipamentos. O texto também segue agora para o Senado.

Segurança pública

A sessão desta terça-feira foi dedicada à análise de diversos projetos relacionados à segurança pública. Antes de aprovar a proposta que trata dos bloqueadores em presídios, os deputados aprovaram requerimento de regime de urgência para a votação de outros quatro projetos de lei que tratam do tema.

Foi aprovada a urgência para votação do projeto Lei 4471/12, que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais, acabando com o chamado auto de resistência.

Os parlamentares também aprovaram as urgências para votação dos projetos 388/15, que acaba com a saída temporária de presos; do PL 8048/17, que cria um novo tipo penal para punir o uso de pessoas como escudo humano em ação criminosa; e do PL 5880/16, que cria um cadastro nacional de pessoas desaparecidas.


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