HC só pode trancar ação penal se defesa provar atipicidade, decide STJ
porA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em trâmite ação penal por apropriação indébita de ISS declarado e não pago por uma empresa….
Informativos STJ e STF comentados de março!
porInformativos STF e STJ comentados! Os informativos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são de grande relevância para os concursandos…
Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular
porEm decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um bebê voltasse à família na qual…
Ser servidor não é causa automática de aumento de pena por fraude, decide STJ
porO fato de um condenado por fraude a concurso ser servidor público não autoriza o aumento imediato da pena. Para aplicação da qualificadora, é…
Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma
porA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que não viola o princípio do juiz natural a designação…
Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
porNos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia…
Representação e o crime de lesão corporal culposa por acidente de trânsito
porRege o art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as…
STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais
porAcompanhar de perto o crescimento dos filhos é o desejo da maioria das mães. No entanto, muitas mulheres, por estarem presas, ficam privadas do…
Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
porO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam…
Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual
porEm 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o…