Comentários à Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/1956)
porCom a vigência do Estado Democrático de Direito, remanesce no ordenamento jurídico uma lei processual penal especial, editada em 1956, que diz que terão…