Leis Especiais Penais. Por: Sérgio Bautzer

Crimes previstos no CDC

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Rege o art. 63 do CDC: Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:…

Identificação Criminal

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Introdução A identificação criminal é composta pela identificação datiloscópica (coleta de impressões digitais), conhecida nos meios policiais como “tocar piano”, e pela identificação fotográfica….