Súmulas do STF – Direito Processual Penal
porDIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. SUMULA…
Súmulas
Súmulas do STF – Direito Penal
porSUMULA 03. A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. SÚMULA 18 Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo…
Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal
porSUMULA VINCULANTE 09 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não…
Súmulas Processuais Penais – STJ
porDIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (Súmula 91, TERCEIRA SEÇÃO, julgado…
Súmulas Penais – STJ
porDIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL Súmula 501 – É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o…