Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular
porEm decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um bebê voltasse à família na qual…
Súmulas
Ser servidor não é causa automática de aumento de pena por fraude, decide STJ
porO fato de um condenado por fraude a concurso ser servidor público não autoriza o aumento imediato da pena. Para aplicação da qualificadora, é…
Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
porNos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia…
STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais
porAcompanhar de perto o crescimento dos filhos é o desejo da maioria das mães. No entanto, muitas mulheres, por estarem presas, ficam privadas do…
1ª Turma rejeita HC sobre definição de competência para processar e julgar crimes envolvendo verbas federais
porA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o trâmite de Habeas Corpus (HC 150448) impetrado em favor de réus em ação penal…
Súmulas do STF – Direito Processual Penal
porDIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. SUMULA…
Súmulas do STF – Direito Penal
porSUMULA 03. A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. SÚMULA 18 Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo…
Súmulas Vinculantes do STF – Direito Penal e Processual Penal
porSUMULA VINCULANTE 09 O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não…
Súmulas Processuais Penais – STJ
porDIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (Súmula 91, TERCEIRA SEÇÃO, julgado…
Súmulas Penais – STJ
porDIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL Súmula 501 – É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o…