Atipicidade da posse de munição desacompanhada de arma de fogo: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal à luz do Direito Policial

Em dias recentes, ao julgar o RHC 143449, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo trancamento da ação penal contra homem que mantinha munição calibre 22 em casa.

Segue resumo constante do portal do STF:

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancou ação penal contra S.L.D., condenado após apelação do Ministério Público do Mato Grosso do Sul pela posse irregular de uma munição de revólver calibre 22. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 143449, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

O artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica como crime, com pena que varia de um a três anos de detenção, quando alguém possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da residência ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

No recurso, a Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, sendo desnecessário investigar a lesividade concreta da conduta, na medida em que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo.

Segundo a Defensoria estadual, a mera posse de uma munição isolada, apreendida dentro da residência de S.L.D., sem a arma de fogo, atrairia o reconhecimento da atipicidade da conduta tida como delituosa, em consonância com os princípios da insignificância, proporcionalidade e razoabilidade.

Em seu voto, o ministro Lewandowski reconhece que se trata de conduta formalmente típica, mas que, a seu ver, não se mostra típica em sua dimensão material. “Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública”, afirmou, acrescentando que, se não há ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, não há fato típico e, por conseguinte, crime.

No crime de perigo abstrato, não se exige prova da probabilidade de ocorrência do risco no caso concreto. Por si mesma, a conduta se revela perigosa. Basta ser possível o dano, ainda que improvável.Antes de tecer considerações sobre a decisão, faz-se necessário realizar um sobrevoo sobre alguns conceitos pertinentes. Vamos a eles.

Em sentido contrário, perigo concreto é uma característica do crime que reclama prova de efetivo risco, ou seja, algo não apenas possível, como provável, à luz das circunstâncias nas quais a conduta ocorreu.

Pois bem, o tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, é – ou era – considerado como crime de perigo abstrato:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

E, por óbvio, há – ou havia – uma razão para compreendê-lo como tal. Quando o perigo é comprovado, ou seja, concreto, ele decorre de uma conduta sabidamente arriscada. Ocorre que isso não é suficiente para a tutela desejada. Explico.

Dada a gravidade que se imagina em um desdobramento esperado de uma conduta de posse de arma de fogo, acessório e munição, a falta de plena certeza do risco não deve ser usada como razão para postergar medidas penais para evitar ou minimizar essa ameaça. Assim, como medida de maior proteção, ao considerar posse ilegal como de perigo abstrato, entende-se por antecipar um degrau do iter criminis, lançando luz de reprovação à fase de preparação.

Infelizmente, não é o posicionamento ultimamente adotado pelos tribunais superiores, talvez, com as devidas vênias, em devaneios de pragmatismo jurídico, cego ou alheio à realidade policial no cenário atual, que reclama ações preventivas de antecipação.

E não é só. Caminha-se para a atipicidade material da conduta de possuir e portar arma de fogo desmuniciada, ou de portar acessórios sem a respectiva arma, tais como mira a laser e silenciador. O próximo passo será considerar atípica a conduta de possuir e portar partes de uma arma desmontada.

E assim, reconhecerá a jurisprudência que tais ações não configuram excesso de risco permitido. Se assim for, questiono: caberá ação policial preventiva em situações nas quais não fique comprovada a posse ou o porte de uma arma devidamente municiada? Qual a dimensão discricionária da polícia nessa atuação?

A reflexão sobre esses questionamentos e a inexistência de respostas precisas são sintomas preocupantes. Parece-me que decisões como essa reforçam a convicção de que a polícia, atenta à lei e à interpretação que lhe é dada, cada vez mais, em sentido reverso, será obrigada a envidar seus esforços na repressão, e não na prevenção. Infelizmente.


Felipe Leal – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2003), mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (2012) e Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais nas Universidades de Porto e de Coimbra, em Portugal (2017-2021). Ingressou na Polícia Federal em 2005, como Papiloscopista Policial Federal, adquirindo experiência na área pericial, e, desde 2006, é Delegado de Polícia Federal, tendo já chefiado Delegacias Especializadas na Repressão ao Tráfico de Drogas/PA (2006-2007), na Repressão aos Crimes Ambientais/AP (2008-2010) e na Repressão a Crimes Financeiros/PB (2011 -2012), bem como atuou como Chefe do Núcleo de Inteligência em Pernambuco (2013-2014). Após, foi designado como membro do Grupo de Inquéritos da Operação Lava Jato junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (2015-2016), sendo convidado a assumir a Divisão de Contrainteligência da Polícia Federal em Brasília (2016-2017). Na docência, é um dos responsáveis pela formação profissional de novos policiais, com a elaboração de Caderno Didático para a Academia Nacional de Polícia (ANP). Já elaborou Manuais de Investigações para autoridades policiais. Tutor da Disciplina Criminologia em Cursos de Aperfeiçoamento Profissional da ANP. Professor em Faculdades de Direito e em curso de pós-graduação da ANP. Coordenador Pedagógico da Escola Nacional de Delegados de Polícia Federal.


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